Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site FreteEduca (freteeduca.sbs), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize o site.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a 57.431.072 Isabella de Freitas Varella (CNPJ: 57.431.072/0001-00), responsável pela manutenção e operação do FreteEduca ("Nós", "Nosso").

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Site: O portal FreteEduca, acessível através do endereço freteeduca.sbs e todas as suas páginas internas.
• Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, independentemente de cadastro.
• Conteúdo: Todo material informativo, textos, imagens, gráficos e elementos visuais disponibilizados no Site.
• DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito, órgão responsável pela emissão de CNH em cada estado brasileiro, mencionado no Site a título meramente informativo.
• CNH: Carteira Nacional de Habilitação, documento oficial que autoriza o cidadão a conduzir veículos automotores no Brasil.
• CNH Gratuita / CNH Social: Programas governamentais estaduais que oferecem habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda, mencionados no Site a título informativo.
• Canais Oficiais: Sites, aplicativos e meios de atendimento mantidos diretamente pelo DETRAN, Secretarias de Trânsito ou órgãos governamentais competentes.

3. Descrição do Serviço

O FreteEduca é um portal de conteúdo informativo e educativo que publica conteúdo sobre programas de CNH Gratuita e CNH Social no Brasil. O Site tem como objetivo orientar os cidadãos sobre requisitos de elegibilidade, processos de inscrição, documentação necessária e boas práticas para evitar golpes relacionados a programas de habilitação.

O FreteEduca NÃO:

• Realiza inscrições em programas de CNH Gratuita ou CNH Social;
• Presta serviços de emissão, renovação ou regularização de CNH;
• Processa, intermedia ou recebe pagamentos de qualquer natureza;
• Oferece serviços de consultoria jurídica ou fiscal;
• Coleta dados pessoais, documentos ou informações de habilitação dos usuários;
• Mantém área de cadastro, login ou perfil de usuário.

4. Natureza Informativa do Conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado no FreteEduca possui caráter exclusivamente informativo e educativo. As informações apresentadas são baseadas em fontes públicas e têm como objetivo ajudar os cidadãos a compreender os programas de habilitação gratuita disponíveis no país.

As informações não constituem:

• Aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou profissional de qualquer espécie;
• Orientação oficial de qualquer órgão de trânsito ou entidade governamental;
• Garantia de exatidão, completude ou atualidade dos dados apresentados;
• Substituição à consulta direta aos canais oficiais do DETRAN e Secretarias de Trânsito.

As políticas de programas de CNH Gratuita e CNH Social podem variar entre estados e ser alteradas sem aviso prévio pelos órgãos competentes. O usuário deve sempre verificar as informações diretamente nos canais oficiais do DETRAN do seu estado antes de tomar qualquer decisão.

5. Uso Permitido

O usuário está autorizado a:

• Acessar e ler o conteúdo do Site para uso pessoal e não comercial;
• Compartilhar links para as páginas do Site em redes sociais e outros meios, desde que a fonte seja devidamente creditada;
• Citar trechos do conteúdo para fins educativos, jornalísticos ou de revisão, respeitando os direitos autorais.

6. Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou republicar o conteúdo do Site, no todo ou em parte, para fins comerciais sem autorização prévia por escrito;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do conteúdo sem autorização;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para coletar conteúdo do Site em volume;
• Utilizar o Site ou seu conteúdo para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do servidor, realizar ataques de negação de serviço ou comprometer a segurança do Site;
• Apresentar-se como representante ou afiliado do FreteEduca sem autorização.

7. Isenção de Vínculo com Órgãos de Trânsito

O FreteEduca NÃO possui parceria operacional, afiliação, vínculo comercial ou relação institucional com o DETRAN de qualquer estado, CONTRAN, DENATRAN, Secretarias de Trânsito, Centros de Formação de Condutores (autoescolas) ou qualquer outro órgão governamental citado em seus artigos.

As marcas, nomes comerciais e logotipos mencionados no Site pertencem exclusivamente aos seus respectivos proprietários. A menção é feita de forma puramente informativa e referencial, nos termos do Art. 132, III da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Qualquer informação sobre requisitos, prazos ou políticas dos programas de CNH é de caráter geral e pode não refletir as condições atuais do seu estado. Consulte sempre os canais oficiais.

8. Não Prestação de Serviços

O FreteEduca é exclusivamente um veículo de informação. Não prestamos qualquer tipo de serviço relacionado a:

• Inscrição, cadastro ou registro em programas de CNH Gratuita ou CNH Social;
• Processamento, intermediação ou recebimento de pagamentos;
• Emissão de boletos, códigos PIX, links de pagamento ou qualquer instrumento financeiro;
• Emissão, renovação ou regularização de CNH ou qualquer documento de habilitação;
• Atendimento ao cidadão em nome do DETRAN ou órgãos de trânsito;
• Mediação ou resolução de conflitos entre cidadãos e órgãos públicos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original publicado no FreteEduca — incluindo textos, artigos, layout, design, logotipo, ícones e elementos gráficos — é de propriedade da 57.431.072 Isabella de Freitas Varella e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

A reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo original do Site sem autorização prévia por escrito constitui violação dos direitos autorais e poderá ensejar as medidas legais cabíveis.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FreteEduca e a 57.431.072 Isabella de Freitas Varella não se responsabilizam por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações publicadas no Site;
• Perdas financeiras, danos materiais ou morais decorrentes do uso das informações;
• Inexatidão, desatualização ou incompletude do conteúdo informativo;
• Indisponibilidade temporária ou permanente do Site;
• Problemas técnicos, erros de transmissão ou falhas de acesso;
• Conteúdo, práticas ou políticas de sites de terceiros referenciados no Site;
• Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças provenientes de sites de terceiros;
• Ações de terceiros que utilizem indevidamente o nome ou conteúdo do FreteEduca.

O conteúdo é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos.

11. Isenção de Garantias

O FreteEduca não garante que:

• O conteúdo do Site esteja livre de erros, desatualizado ou imprecisões;
• O Site esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas técnicas;
• Os requisitos e processos descritos nos artigos correspondam exatamente às práticas atuais do DETRAN do seu estado;
• As informações apresentadas sejam suficientes para resolver questões específicas do usuário.

Em todos os casos, o usuário deve consultar os canais oficiais do DETRAN para obter informações atualizadas e precisas sobre programas de CNH Gratuita e CNH Social.

12. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a 57.431.072 Isabella de Freitas Varella, seus diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário;
• Uso indevido do Site ou do seu conteúdo;
• Violação de direitos de terceiros pelo usuário.

13. Links Externos

O Site pode conter links para sites de terceiros, incluindo sites oficiais do DETRAN, Secretarias de Trânsito e órgãos governamentais. Esses links são fornecidos como referência e conveniência ao usuário.

O FreteEduca não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, termos de uso ou práticas de qualquer site de terceiro. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do usuário.

14. Disponibilidade do Site

Nos empenhamos para manter o Site disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Site pode ficar indisponível temporariamente por motivos de manutenção, atualização, problemas técnicos no servidor de hospedagem ou eventos de força maior.

Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Site, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de indenização.

15. Modificações dos Termos

A 57.431.072 Isabella de Freitas Varella reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente.

16. Rescisão

Reservamo-nos o direito de restringir ou bloquear o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O usuário pode cessar o uso do Site a qualquer momento, simplesmente deixando de acessá-lo.

17. Disposições Gerais

• Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Avisos Legais, constituem o acordo integral entre o usuário e o FreteEduca com relação ao uso do Site.
• Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da 57.431.072 Isabella de Freitas Varella.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I do CDC.

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@freteeduca.sbs
• Telefone: (21) 4042-0266
• Endereço: Rua Carlos Palut, 230, Loja, Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22710-310