Avisos Legais

1. Identificação do Responsável

Em cumprimento ao dever de transparência previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), informamos:

• Razão Social: 57.431.072 Isabella de Freitas Varella
• CNPJ: 57.431.072/0001-00
• Endereço: Rua Carlos Palut, 230, Loja, Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22710-310
• Telefone: (21) 4042-0266
• E-mail: contato@freteeduca.sbs
• Domínio: freteeduca.sbs

O FreteEduca é um projeto editorial independente dedicado à produção de conteúdo informativo e educativo sobre programas de CNH Gratuita e CNH Social no Brasil. O site não presta serviços de inscrição em programas de habilitação, emissão de CNH, intermediação ou processamento de pagamentos.

2. Natureza e Finalidade do Site

O FreteEduca é um portal de conteúdo informativo e educativo. Sua finalidade exclusiva é fornecer informações gerais sobre programas de habilitação gratuita e CNH Social no Brasil, incluindo explicações sobre requisitos de elegibilidade, processos de inscrição, documentação necessária, direitos do cidadão e alertas sobre fraudes.

O conteúdo publicado:

• Tem caráter exclusivamente informativo e educativo;
• Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou profissional;
• Não substitui a consulta aos canais oficiais do DETRAN e Secretarias de Trânsito;
• Não configura prestação de serviço ao consumidor nos termos do CDC;
• Não representa posicionamento oficial de qualquer órgão de trânsito ou entidade governamental.

3. Disclaimer Geral

As informações contidas neste site são apresentadas de boa-fé e com base em fontes públicas disponíveis no momento da publicação. No entanto:

Não garantimos a exatidão, completude, atualidade ou adequação das informações para qualquer finalidade específica. As políticas de programas de CNH Gratuita e CNH Social podem variar entre estados e ser alteradas sem aviso prévio pelos órgãos competentes.

O usuário assume inteira responsabilidade pelo uso que faz das informações disponibilizadas neste site. Recomendamos que sempre verifique as informações diretamente nos canais oficiais do DETRAN do seu estado ou das Secretarias de Trânsito antes de tomar qualquer decisão ou ação.

4. Ausência de Parceria Operacional

O FreteEduca NÃO possui parceria operacional, afiliação, vínculo comercial, contrato de representação ou relação institucional com:

• DETRAN de qualquer estado brasileiro;
• Secretarias Estaduais ou Municipais de Trânsito;
• CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito);
• DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito);
• Ministério dos Transportes ou Ministério da Infraestrutura;
• CFC (Centros de Formação de Condutores) ou autoescolas;
• Qualquer outro órgão governamental, autarquia ou entidade pública ou privada.

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5. Ausência de Coleta de Dados e Pagamentos

Em total transparência, declaramos que o FreteEduca:

• NÃO coleta dados pessoais dos visitantes (nome, CPF, RG, endereço, telefone ou qualquer documento);
• NÃO possui formulários de cadastro, login, registro ou área de membros;
• NÃO realiza inscrições em programas de CNH e não solicita documentos pessoais;
• NÃO processa, intermedia ou recebe pagamentos de nenhuma natureza;
• NÃO emite boletos, cobranças, links de pagamento ou códigos PIX;
• Utiliza apenas cookies essenciais para funcionamento básico. Caso anúncios de terceiros sejam exibidos no futuro, cookies adicionais poderão ser utilizados conforme as políticas das respectivas plataformas;
• NÃO compartilha dados com terceiros para fins comerciais.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original publicado no FreteEduca — incluindo textos, artigos, layout, design, logotipo, ícones SVG e elementos gráficos — é de propriedade da 57.431.072 Isabella de Freitas Varella e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

A reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo original do site sem autorização prévia por escrito é expressamente proibida e poderá ensejar as medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 57.431.072 Isabella de Freitas Varella e o FreteEduca:

• Não se responsabilizam por decisões, ações ou omissões do usuário baseadas nas informações publicadas;
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O conteúdo é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Os usuários devem sempre utilizar os canais oficiais do DETRAN para obter informações atualizadas e realizar inscrições em programas de CNH Gratuita e CNH Social.

8. Links Externos

O FreteEduca pode conter links para sites de terceiros, incluindo sites oficiais do DETRAN, Secretarias de Trânsito e órgãos governamentais. Esses links são fornecidos exclusivamente como referência informativa para o usuário.

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9. Conformidade com a Legislação

O FreteEduca opera em conformidade com a legislação brasileira, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018: Proteção dos dados pessoais dos visitantes;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014: Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990: Transparência nas relações de consumo e informação adequada;
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998: Proteção do conteúdo original publicado;
• Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996: Uso referencial de marcas de terceiros.

10. Política de Publicidade e Monetização

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11. Foro e Jurisdição

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste site ou da interpretação destes Avisos Legais, fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

Estes Avisos Legais podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica a este documento.

13. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Avisos Legais:

• E-mail: contato@freteeduca.sbs
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• Endereço: Rua Carlos Palut, 230, Loja, Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22710-310